| Mensal | 19/06/2023 | 2023 | Junho | LEI COMPLEMENTAR Nº050 - 2023 - Altera o paragrafo único da Lei 930.2017. | LEI COMPLEMENTAR Nº 050.2023 - Altera o paragrafo unico da Lei 930.2017.pdf | 0,56MB |
| Mensal | 14/06/2023 | 2023 | Junho | LEI COMPLEMENTAR Nº 049.2023 - Altera carga horária | LEI COMPLEMENTAR Nº 049.2023 - Altera carga horária.pdf | 0,56MB |
| Mensal | 07/06/2023 | 2023 | Junho | LEI COMPLEMENTAR N° 048.2023 - RENOMEIA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO | LEI COMPLEMENTAR 048.2023 - RENOMEIA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO.pdf | 0,61MB |
| Mensal | 07/06/2023 | 2023 | Junho | LEI COMPLEMENTAR N°047.2023 - AUTORIZA PERMUTA | LEI COMPLEMENTAR 047.2023 - AUTORIZA PERMUTA.pdf | 0,18MB |
| Mensal | 12/05/2023 | 2023 | Maio | LEI COMPLEMENTAR N° 046.2023 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 172.1991 | LEI COMPLEMENTAR 046.2023 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 172.1991.pdf | 0,35MB |
| Mensal | 27/03/2023 | 2023 | Março | LEI COMPLEMENTAR 045.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | LEI COMPLEMENTAR 045.2023 - REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES.pdf | 0,36MB |
| Mensal | 10/11/2022 | 2022 | Novembro | LEI COMPLEMENTAR Nº. 044-2022 - REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA | LEI COMPLEMENTAR Nº. 044-2022 - REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA.pdf | 0,31MB |
| Mensal | 10/11/2022 | 2022 | Novembro | LEI COMPLEMENTAR Nº. 043-2022 - CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA - NEEI | LEI COMPLEMENTAR Nº. 043-2022 - CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA - NEEI.pdf | 0,43MB |
| Mensal | 10/11/2022 | 2022 | Novembro | LEI COMPLEMENTAR Nº. 042-2022 - PROETI | LEI COMPLEMENTAR Nº. 042-2022 - PROETI.pdf | 0,44MB |
| Mensal | 21/09/2022 | 2022 | Setembro | LEI COMPLEMENTAR Nº. 041-2022 -ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO | LEI COMPLEMENTAR Nº. 041-2022 -ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.pdf | 0,34MB |
| Mensal | 12/09/2022 | 2022 | Setembro | LEI COMPLEMENTAR Nº. 040-2022 -DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS – PROESAM | LEI COMPLEMENTAR Nº. 040-2022 -DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS – PROESAM.pdf | 0,43MB |
| Mensal | 31/08/2022 | 2022 | Agosto | LEI COMPLEMENTAR Nº. 039-2022 -DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE | LEI COMPLEMENTAR Nº. 039-2022 -DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.pdf | 0,74MB |
| Mensal | 10/08/2022 | 2022 | Julho | LEI COMPLEMENTAR Nº. 038-2022 -CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - EXECUTIVO | LEI COMPLEMENTAR Nº. 038-2022 -CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - EXECUTIVO.pdf | 0,35MB |
| Mensal | 10/08/2022 | 2022 | Julho | LEI COMPLEMENTAR Nº. 037-2022 -CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEGISLATIVO | LEI COMPLEMENTAR Nº. 037-2022 -CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEGISLATIVO.pdf | 0,35MB |
| Mensal | 02/08/2022 | 2021 | Outubro | Lei Complementar 31 | Lei Complementar 31.pdf | 0,28MB |
| Mensal | 02/08/2022 | 2022 | Junho | LEI COMPLEMENTAR Nº. 035-2022 -ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IBITIRAMA | LEI COMPLEMENTAR Nº. 035-2022 -ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IBITIRAMA.pdf | 1,28MB |
| Mensal | 02/08/2022 | 2022 | Maio | LEI COMPLEMENTAR Nº. 034-2022 -DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL CONSTITUCIONAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | LEI COMPLEMENTAR Nº. 034-2022 -DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL CONSTITUCIONAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf | 0,34MB |
| Mensal | 02/08/2022 | 2022 | Maio | LEI COMPLEMENTAR Nº. 033-2022 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 033-2022 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2019.pdf | 0,34MB |
| Mensal | 29/07/2022 | 2022 | Julho | LEI COMPLEMENTAR Nº. 036-2022 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22-2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 036-2022 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22-2019.pdf | 0,34MB |
| Mensal | 27/04/2022 | 2022 | Fevereiro | LEI COMPLEMENTAR Nº 032-2022 - REVISÃO GERAL | LEI COMPLEMENTAR Nº 032-2022 - REVISÃO GERAL.pdf | 1,83MB |